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Proposição: PL 511 1995
   
Proponente: Caio Repiso Riela
Situação: Arquivado(a) em 03/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21273.01.00/95-9
Assunto:
 CINTO SEGURANCA VEICULO ESTRANGEIRO
Ementa:
 ALTERA A LEI NRO 10.521, DE 20 DE JULHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPOE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANCA).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pauta